Não. A Lei nº 14.443/2022 revogou a regra que exigia o consentimento de ambos os cônjuges para a esterilização. Seguem valendo as outras condições da Lei nº 9.263/1996: capacidade civil plena e mais de 21 anos ou pelo menos 2 filhos vivos, prazo mínimo de 60 dias entre a decisão e a cirurgia e termo escrito, assinado depois de informado sobre riscos e dificuldades de reversão.
Muita gente ainda acredita que o homem precisa levar uma autorização assinada pela esposa para fazer vasectomia. Já não é assim. A exigência existiu, mas saiu da lei em 2022. O que a lei pede hoje é outra coisa: que a decisão seja do próprio paciente, informada e com tempo para ser pensada.
A autorização da esposa ainda é exigida?
Não. A Lei nº 9.263/1996, que regula o planejamento familiar, trazia a regra de que, na vigência da sociedade conjugal, a esterilização dependia do consentimento expresso de ambos os cônjuges. A Lei nº 14.443/2022 revogou esse trecho, e ele aparece no texto compilado como revogado. A Lei nº 14.443 é de 2 de setembro de 2022 e passou a valer 180 dias depois de publicada. Isso não impede, nem desencoraja, que o casal converse: a decisão de não ter mais filhos costuma ser tomada a dois, e a consulta pode ser feita com a parceria presente. Mas a assinatura do cônjuge deixou de ser condição legal.
Quais condições a lei exige para a vasectomia?
A mesma Lei nº 9.263/1996, no artigo 10, com a redação dada pela Lei nº 14.443/2022, permite a esterilização voluntária em homens e mulheres:
- com capacidade civil plena e mais de 21 anos de idade, ou pelo menos 2 filhos vivos;
- desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico;
- com acesso, nesse período, a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com o objetivo de desencorajar a esterilização precoce.
O mesmo artigo diz que a vasectomia está entre os métodos permitidos de esterilização cirúrgica como método contraceptivo.
O que é o termo de consentimento?
É um documento escrito e assinado pelo paciente. A lei diz que a esterilização só pode ser feita depois do registro da manifestação expressa da vontade por escrito, e que isso vem depois da informação sobre os riscos da cirurgia, os possíveis efeitos colaterais, as dificuldades de reversão e as opções de contracepção reversíveis existentes. Ou seja, a lei manda explicar, antes de assinar, que desfazer a vasectomia pode ser difícil e que existem métodos que não são irreversíveis.
O texto também prevê que a manifestação de vontade não vale se for expressa durante alteração da capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. Decidir em meio a uma crise no casamento, por exemplo, é o tipo de situação em que a conversa na consulta merece mais tempo.
Por que esperar 60 dias entre a decisão e a cirurgia?
O prazo foi escrito para proteger a decisão. É o intervalo em que a pessoa pode ouvir a equipe, tirar dúvidas e reconsiderar. Pelo texto da lei, o prazo é de no mínimo 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, de modo que a cirurgia não pode acontecer antes disso.
Depois da vasectomia, já posso dispensar o outro método?
Não, e este é um ponto que a lei não resolve, mas que a prática exige. Segundo a orientação do consultório do Dr. Eugênio Rocha, a vasectomia não funciona de imediato: ainda há espermatozoides armazenados nos canais além do ponto interrompido, e é preciso manter outro método contraceptivo até que o espermograma de controle confirme que não há espermatozoides no sêmen.
O que a lei e as fontes ainda não resolvem?
A lei define as condições, mas não decide por você. Ela não diz se aquele é o momento certo para a sua família, nem mede o risco de arrependimento de cada pessoa. Por isso o texto fala em dificuldades de reversão: quem faz vasectomia deve considerar que o resultado pode não ser desfeito. A página sobre vasectomia sem bisturi descreve a técnica e os cuidados de forma geral. Quanto a casos particulares, como idade abaixo de 21 anos com filhos vivos ou dúvidas sobre o termo, eles dependem de avaliação individual e do que a legislação vigente prevê.
Quando procurar atendimento sem esperar?
O processo legal da vasectomia não tem urgência: o prazo existe justamente para dar tempo. Já depois de uma vasectomia, inchaço que cresce rápido na bolsa escrotal ou dor forte e repentina pedem pronto-socorro agora. Febre, vermelhidão intensa ou dor que não melhora com a medicação prescrita pedem contato com o cirurgião sem esperar a consulta de rotina, e o pronto-socorro se você não conseguir falar com ele.
O Dr. Eugênio Rocha atende em consultório em Manaus, para homens a partir de 18 anos, respeitando os critérios legais. Uma consulta com urologista em Manaus é o momento de tirar as dúvidas sobre o termo, o prazo e a decisão, sem pressa e com a parceria, se você quiser.
Como este conteúdo foi produzido: texto redigido com apoio de inteligência artificial a partir de pauta, fontes e limites definidos pela equipe do Dr. Eugênio Rocha (CRM-AM 4542, RQE 2560), que responde por ele. Publicado sob responsabilidade editorial do médico; a revisão clínica, quando registrada na plataforma, aparece nesta página com a data.
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